Estarão as câmaras acima da lei?

No passado dia 12 deparámo-nos com a informação de que estavam a ser roladas árvores pertencentes à Avenida dos Plátanos de Ponte de Lima, alameda classificada (D.G. nº 148 II Série de 28/06/1940) e uma das mais espectaculares do país.

Depois de contactados o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Câmara Municipal de Ponte de Lima(CMPL), a Árvores de Portugal conseguiu apurar que, contrariamente ao que está previsto na Lei (Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938), os serviços daquele instituto não estavam a acompanhar a acção nem tinham qualquer conhecimento do facto. Contra tudo o que está estipulado naquele Decreto-Lei!

Segundo um responsável da CMPL contactado por nós, houve um estudo prévio das árvores intervencionadas mas, apesar da nossa insistência, não foi possível apurar quem realizou esse estudo, nem consultar os seus resultados.


No passado Verão, durante uma visita a esta vila, tínhamos observado alguns sinais que indiciavam um estado aparentemente fragilizado de uma destas árvores o que parecia indicar a necessidade de uma intervenção especializada para tentar ajudá-la a recuperar e, sobretudo, proteger a segurança de pessoas e bens materiais.

Longe de nós pensarmos que uma câmara municipal poderia realizar uma atrocidade deste tipo, aparentemente cometida pelos próprios “técnicos” camarários, no seguimento do referido estudo. Muito nos custa acreditar que, caso o acompanhamento do ICNF tivesse sido solicitado, as árvores tivessem sido sujeitas a este desfiguramento e mutilação, que põem em causa a sua saúde e longevidade. A própria segurança das pessoas que frequentam este espaço vê-se agora diminuída uma vez que, como é sobejamente conhecido, os ramos das árvores roladas são mecanicamente menos estáveis.

Assim sendo, a Árvores de Portugal apresentou queixa no SEPNA e emitimos agora este comunicado que será enviado também aos serviços da CMPL e do ICNF.

A nossa preocupação é ainda maior uma vez que a nova Lei (Lei n.º 53/2012) que, supostamente, deveria proteger as árvores classificadas (e que revoga o Decreto-Lei n.º 28 468 de 1938) foi aprovada há 17 meses mas, extraordinariamente, não se encontra ainda regulamentada. O Artigo 8º da nova Lei estipula um prazo de 60 dias para esta regulamentação, largamente ultrapassado.

Devido a esta situação, a Árvores de Portugal lançou no passado dia 10 de Fevereiro, em conjunto com outras associações, uma petição pela rápida regulamentação desta Lei, para que as nossas árvores notáveis não fiquem desprotegidas por mais tempo e se possa dar resposta aos muitos pedidos de classificação que têm sido feitos.

(Texto publicado originalmente no blogue da Árvores de Portugal.)