Plantas
Transcrevo, de seguida, o texto que escrevi no blogue da Árvores de Portugal sobre a alteração da legislação que rege a classificação de árvores:
"Foi aprovado, e publicado em Diário da República, o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, Lei n.º 53/2012 de 5 de setembro, o qual revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938.
Como pontos positivos desta nova legislação, destacamos a possibilidade de os municípios poderem aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. De igual modo, parece-nos importante a atualização das coimas, nos casos de danos infligidos ao arvoredo de interesse público, bem como, em simultâneo com a coima, poderem ser aplicadas outras sanções acessórias. Positiva é, igualmente, a possibilidade do pedido de classificação poder ser feito, em formato eletrónico, através de um formulário a disponibilizar na página na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Aquando da discussão do Projeto de Lei n.º 174/XII/1.ª, que culminou na supracitada aprovação da Lei n.º 53/2012, a Árvores de Portugal foi convidada a pronunciar-se sobre o mesmo. Segue a reprodução da opinião expressa na altura, por escrito, à Comissão de Agricultura e Mar:
- Finalmente....
Finalmente, ao fim de 21 meses o governo regulamentou a Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico de classificação de árvores de interesse público. Foram 21 meses nos quais as árvores classificadas estiveram, do ponto de...
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O jornal Público, na sua edição de hoje, publica um artigo sobre o atraso de mais de ano e meio na regulamentação da nova lei de classificação de arvoredos de interesse público. No âmbito deste artigo, o Miguel Rodrigues emitiu a opinião...
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Araucárias monumentais - Madalena do Pico (Açores) - Fotografia de Vera Jorge No continente português a classificação de árvores como sendo de interesse público é determinada pelo Decreto-Lei n.º 28468/38, de 15 de Fevereiro. Na Região Autónoma...
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A Autoridade Florestal Nacional (AFN) pode classificar como de interesse público as árvores que pelo seu porte, estrutura, idade, raridade ou que por motivos históricos ou culturais se distingam de outros exemplares. Podem ser classificadas árvores...
Plantas
Atualizada legislação que rege a classificação de árvores
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| Casuarina (Casuarina cunninghamiana Miq.) situada junto ao cais fluvial de Alcoutim, classificada desde 1999 |
Transcrevo, de seguida, o texto que escrevi no blogue da Árvores de Portugal sobre a alteração da legislação que rege a classificação de árvores:
"Foi aprovado, e publicado em Diário da República, o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, Lei n.º 53/2012 de 5 de setembro, o qual revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938.
Como pontos positivos desta nova legislação, destacamos a possibilidade de os municípios poderem aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. De igual modo, parece-nos importante a atualização das coimas, nos casos de danos infligidos ao arvoredo de interesse público, bem como, em simultâneo com a coima, poderem ser aplicadas outras sanções acessórias. Positiva é, igualmente, a possibilidade do pedido de classificação poder ser feito, em formato eletrónico, através de um formulário a disponibilizar na página na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Aquando da discussão do Projeto de Lei n.º 174/XII/1.ª, que culminou na supracitada aprovação da Lei n.º 53/2012, a Árvores de Portugal foi convidada a pronunciar-se sobre o mesmo. Segue a reprodução da opinião expressa na altura, por escrito, à Comissão de Agricultura e Mar:
A associação Árvores de Portugal vê como positiva a aprovação do Projeto de Lei n.º 174/XII/1.ª, relativo ao Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público, pelos motivos a seguir apresentados:
- Mantém a classificação de espécimes isolados e de conjuntos arbóreos, atribuindo-lhes um estatuto semelhante ao que existe atualmente para o património construído e histórico.
- Mantém, tal como referido no Artigo 2º, motivos de ordem cultural ou paisagística, entre outros, como justificativos para a classificação de arvoredos, não se limitando a características quantificáveis, como o porte ou a idade da árvore.
- Propõe a simplificação do processo de classificação, através da criação de um formulário eletrónico com essa finalidade, tal como referido no ponto 3 do Artigo 3º.
- Define uma zona de proteção de 50 metros (ponto 7 do Artigo 3º) e aclara, no Artigo 4º, as restrições ao nível das intervenções que podem danificar este património natural. Parece-nos particularmente importante o ponto 3 do referido artigo, onde se menciona o apoio técnico a prestar pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., sempre que se julgue necessário intervir sobre as árvores em questão.
- Consideramos como aspeto mais inovador e positivo das alterações propostas pelo PJL nº 174/XII/1ª, o referido no ponto 8 do Artigo 3º, onde se menciona a possibilidade de poderem ser criados regimes de classificação de arvoredo de âmbito municipal.
- Por último, atualiza os valores das coimas a aplicar no caso de contraordenações.
Em jeito de conclusão, e apesar de estarmos cientes não ser esse o propósito do que irá ser discutido na referida audição parlamentar, gostaríamos de sublinhar que, para a associação Árvores de Portugal é essencial o reforço de meios humanos, dentro da estrutura e da orgânica do futuro Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, como forma de garantir uma correta salvaguarda do riquíssimo património natural, cultural e paisagístico constituído pelas árvores de interesse público.
Recordamos que no âmbito da orgânica da Autoridade Florestal Nacional essa incumbência estava atribuída a um único técnico nos serviços centrais que, entre outras tarefas, tinha que visitar e avaliar o estado fitossanitário, de forma periódica, das centenas de árvores classificadas em todo o país. Também ao nível das delegações regionais será necessário clarificar quais os técnicos que ficarão com o encargo de avaliar as árvores propostas para classificação e com o dever de proceder ao apoio técnico, sempre que solicitado pelos proprietários de árvores classificadas."
- Finalmente....
Finalmente, ao fim de 21 meses o governo regulamentou a Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico de classificação de árvores de interesse público. Foram 21 meses nos quais as árvores classificadas estiveram, do ponto de...
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O jornal Público, na sua edição de hoje, publica um artigo sobre o atraso de mais de ano e meio na regulamentação da nova lei de classificação de arvoredos de interesse público. No âmbito deste artigo, o Miguel Rodrigues emitiu a opinião...
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Fonte da imagem: página do Facebook "Portugal pela Floresta" Esta foto representa a alameda de freixos de Marvão, classificada de Interesse Público desde 1997. Esta foto foi publicada numa página oficial do governo, "Portugal pela Floresta", o mesmo...
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- Classificação De Árvores Como Sendo De Interesse Público
A Autoridade Florestal Nacional (AFN) pode classificar como de interesse público as árvores que pelo seu porte, estrutura, idade, raridade ou que por motivos históricos ou culturais se distingam de outros exemplares. Podem ser classificadas árvores...